Seminário discute regimes alternativos para a regulação do transporte coletivo em Florianópolis

Lá se vão 12 anos desde fevereiro de 1999. Naquela ocasião, centenas de pessoas bloqueavam a entrada da Câmara de Vereadores de Florianópolis, e o efetivo da polícia militar de Santa Catarina fez o serviço que dela se esperava, garantindo pela força a votação do projeto de lei 034/99, que através do regime de concessão, concedia a exploração do serviço de transporte coletivo para empresas privadas realizaram seus lucros mediante a cobrança de tarifas, que nesses últimos doze anos, tiveram reajuste de mais de 200%.

Em fevereiro de 2009 essa lei foi colocada em xeque. Não somente pela expiração do seu prazo legal, mas, sobretudo, pela grande luta travada pela cidade, movimentos sociais, trabalhadores e usuários do transporte, em torno de uma perspectiva em que se trata o transporte menos como mercadoria, mais como direito social.

De 2009 pra cá, há uma situação clara de instabilidade jurídica e política, e possibilidade histórica de se pensar e propor novos caminhos para o marco regulatório, que definirá a forma de organização do transporte público coletivo da capital catarinense.

Desde o ponto de vista do Movimento Passe Livre, o regime de concessão está na origem da maior parte dos problemas do transporte coletivo. Ele joga um direito social nas garras do mercado, retirando a responsabilidade política do estado na efetivação de direitos e garantias fundamentais.

Nesse contexto, a ALESC realiza um debate importante, resgatando experiências alternativas de regulação, como o caso específico de São Paulo 1990, no governo Luiza Erundina. O seminário é realizado pela Comissão de Legislação Participativa, criada com o intuído de ouvir demandas da sociedade para a proposição de leis, e outros encaminhamentos legislativos. Segue anexo material de divulgação do evento.

Mais informações: http://qualmobilidade.blogspot.com/

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