MPL Floripa

Dia 29: Mobilização Contra a Criminalização

Mobilização
Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais e pela Liberdade de Opinião

Dia 29 de setembro, sexta-feira, às 14:00h,
Mobilização da frente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ao lado da Assembléia Legislativa.

Às 14:40h ocorrerá uma Audiência no Fórum em virtude dos processos criminais contra Leo Vinicius e André Moura Ferro. Ambos estão sendo acusados por Crime de Imprensa e contra a honra do Estado por artigos que escreveram em novembro de 2005 denunciando a decisão política que envolveu a suspensão da Lei do Passe Livre.
Trata-se de um ataque à liberdade de opinião, à democracia e uma tentativa a mais de criminalizar movimentos sociais.

Leo Vinicius é integrante do Movimento Passe Livre.
André Moura Ferro é ex-integrante do Movimento Passe Livre e atualmente é militante da Juventude Revolução.

Movimento Passe Livre

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Sobre o caso:

Opinião é crime em Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Procuradoria Geral do Estado, processa André Moura Ferro e Leo Vinicius, integrantes do Movimento Passe Livre de Florianópolis, por Crime de Imprensa, baseado na Lei 5250/67 (Lei de Imprensa), instrumento da ditadura militar usado para cercear a opinião e informação. A alegação é de que artigos publicados pelos mesmos, em novembro de 2005, teriam ferido a honra do Poder Judiciário e do Estado. Além de configurar mais uma ação de criminalização do Movimento Passe Livre, e do uso de uma legislação notoriamente vinculada a um regime de exceção, o caso chama a atenção pelo TJSC se colocar ao mesmo tempo como vítima/acusação e juiz, contrariando o mínimo senso de um julgamento imparcial. Ou seja, André e Leo serão julgados pela própria instituição que se coloca como vítima. As penas previstas podem chegar a 2 anos de prisão e multa.

Saiba mais sobre o caso

O desembargador Jorge Mussi, presidente do Tribunal de Justiça, pediu ao Procurador Geral do Estado para tomar providências em relação a artigos publicados por Leo Vinicius e André Moura Ferro na seção Opinião do jornal A Notícia nos dias 18 e 19 de novembro de 2005. Leo e André, após assistirem à sessão e votação que suspendeu a Lei do Passe Livre Estudantil de Florianópolis, denunciaram a decisão como sendo fundamentalmente política e a alegação inverídica que um dos desembargadores havia feito sobre um suposto veto que a Lei teria sofrido da prefeitura. O Procurador Geral de Santa Catarina, acatando o pedido de Mussi, alega que houve Crime de Imprensa e Contra a Honra e que “a ação foi movida para a salvaguarda da honra institucional de um órgão que integra a estrutura do Estado”.
Os artigos de André e Leo, as respostas da Associação dos Magistrados de Santa Catarina e do TJ-SC, e uma tréplica de Marcelo Pomar, integrante do Movimento Passe Livre, publicadas no jornal A Notícia, podem ser lidas em seqüência em http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/11/339835.shtml
Embora tenha tido total espaço para resposta e debate no mesmo jornal, e apesar de, na sua nota, o TJSC declarar o Poder Judiciário ser um dos principais fiadores do Estado Democrático de Direito, o debate e opinião pública parece não servir aos seus propósitos: fazendo uso assim de uma Lei da época da ditadura na tentativa de punir e calar o pensamento e o questionamento das instituições, princípio básico do sentido profundo de democracia. Como a própria Constituição de 1988 define: não configura difamação, nem injúria, a crítica, ainda que severa, que não se dirige especificamente à pessoa. A crítica às instituições, impessoal, está assegurada pelo art. quinto, incisos IV e IX, da CF/88.
O TJSC qualifica os artigos de André e Leo como uma “leitura esdrúxula” do acontecimento (ver link acima). A ação criminal se mostra portanto totalitária, ao pretender criminalizar e suprimir diferentes leituras da realidade, aquelas que vão de encontro a determinados interesses. Em nome da honra do Estado tenta-se criminalizar movimentos sociais e impedir diferentes interpretações dos acontecimentos, o questionamento das instituições e de decisões dos poderes constituídos. O que está em jogo nesse processo criminal no Estado de Santa Catarina é a onipotência e auto-suficiência do Estado e de seus altos funcionários contra os fundamentos básicos para a democracia e liberdade individual e coletiva. Ou uma suposta honra do Estado contra uma honra prática dos princípios democráticos.
Uma petição de repúdio à acusação criminal que respondem Leo Vinicius e André Moura Ferro e pelo pedido de arquivamento do processo está em andamento em: http://www.petitiononline.com/plivre/petition.html
O processo criminal contra André e Leo pode ser baixado em: http://www.indymedia.org.uk/media/2006/08//348788.zip ou http://madrid.indymedia.org/usermedia/application/12/representaçãocriminal.zip

Outros processos criminais contra membros do Movimento Passe Livre de Florianópolis:

O Movimento Passe Livre de Florianópolis vem lutando há mais de seis anos por uma concepção de transporte verdadeiramente público, de livre acesso à população. Nesse tempo seus integrantes, assim como todos aqueles que compartilham a mesma luta, têm sido alvo de detenções, processos criminais, e até mesmo de agressões por capangas contratados pelos poderes locais.
Leo Vinicius está sendo processado também, com base na mesma Lei 5250/67 e por Crime de Imprensa, pelo procurador do Ministério Público de Santa Catarina, Gilberto Callado de Oliveira, e pela promotora do mesmo órgão, Vanessa Wendhausen Cavalazzi Gomes, os quais assinaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Passe Livre. A base da criminalização é um artigo também publicado na seção Opinião de A Notícia, dessa vez em outubro de 2005, e que pode ser lido em:
http://news.tce.sc.gov.br/Aplic/clipping.nsf/$defaultview/C0A9CD868B04A81E83257099004B118B?OpenDocument

Marcelo Pomar, também do MPL-Florianópolis, possui dois processos criminais e um cível contra ele, todos por conta de suas atividades públicas e políticas. Um dos processos, por incitação ao crime, surge com a sua detenção em 16 de fevereiro de 2005, quando uma panfletagem sobre o transporte público no centro de Florianópolis foi atacada por capangas contratados. A Polícia Militar, em clara conivência com os agressores, ao invés de prende-los, prendeu na ocasião Marcelo Pomar e Sarará, o repórter fotográfico do Diário Catarinense que fotografava a prisão de Marcelo. (Ver <http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/02/345666.shtml><http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/02/345847.shtml><http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/02/346313.shtml>)

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