MPL Floripa

Ataque ao MPL e à Liberdade de Opinião em SC

Os juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiram processar dois militantes do Movimento Passe Livre (Leo Vinicius e André Ferro) por dois artigos publicados na coluna Opinião, do jornal “A Notícia”. Além de pretenderem restringir a liberdade de imprensa, esses juízes se colocam na situação de vítimas e de… juízes. Apelamos a todos e todas que assinem esta petição e que divulguem o caso:


http://www.petitiononline.com/plivre/petition.html


Liberdade de Opinião Ameaçada em Santa Catarina pelo TJ


Criminalização do Movimento Passe Livre


O Movimento Passe Livre de Florianópolis vem lutando há mais de seis anos por uma concepção de transporte verdadeiramente público, de livre acesso à população. Nesse tempo seus integrantes, assim como todos aqueles que compartilham a mesma luta, têm sido alvo de detenções, processos criminais, e até mesmo de agressões por capangas contratados pelos poderes locais.


Em julho último veio à tona mais dois processos criminais, com base na famigerada Lei 5250/67 (Lei da Imprensa), conhecido esbulho da ditadura militar, usada para tentar silenciar a opinião, a informação e o pensamento.


O caso:


O desembargador Jorge Mussi, presidente do Tribunal de Justiça, pediu ao Procurador Geral do Estado para tomar providências em relação a artigos publicados por Leo Vinicius e André Moura Ferro na seção Opinião do jornal A Notícia nos dias 18 e 19 de novembro de 2005. Leo e André, após assistirem à sessão e votação que suspendeu a Lei do Passe Livre Estudantil de Florianópolis, denunciaram a decisão fundamentalmente política dos desembargadores e a alegação inverídica sobre a sanção da Lei veiculada por um deles durante a sessão. O Procurador Geral de Santa Catarina, acatando o pedido de Mussi, alega que houve Crime de Imprensa e Contra a Honra e que “a ação foi movida para a salvaguarda da honra institucional de um órgão que integra a estrutura do Estado”. As penas previstas podem chegar a 2 anos de prisão e multa.


Os artigos de André e Leo, as respostas da Associação dos Magistrados de Santa Catarina e do TJ-SC, e uma tréplica de outro integrante do Movimento Passe Livre, publicadas no jornal A Notícia, podem ser lidas em seqüência em http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/11/339835.shtml


Embora tenha tido total espaço para resposta e debate no mesmo jornal, e apesar de, na sua nota, o TJ-SC declarar o Poder Judiciário ser um dos principais fiadores do Estado Democrático de Direito, o debate e opinião pública parecem não servir aos seus propósitos: fazendo uso assim de uma Lei da época da ditadura na tentativa de punir e calar o pensamento e o questionamento das instituições, princípio básico do sentido profundo de democracia. O TJ-SC qualifica os artigos de André e Leo como uma “leitura esdrúxula” do acontecimento. A ação criminal se mostra portanto totalitária, ao pretender criminalizar e suprimir diferentes leituras da realidade, aquelas que vão de encontro a determinados interesses. Em nome da honra do Estado tenta-se criminalizar movimentos sociais e impedir diferentes interpretações dos acontecimentos, o questionamento das instituições e de decisões dos poderes constituídos. O que está em jogo nesse processo criminal no Estado de Santa Catarina é a onipotência e auto-suficiência do Estado e de seus altos funcionários contra os fundamentos básicos para a democracia e liberdade individual e coletiva.


Ademais, Leo e André, contrariamente ao senso mínimo de um julgamento imparcial, serão julgados pela suposta “vítima” e acusação: o próprio Poder Judiciário local.


Leo Vinicius está sendo processado também, com base na mesma Lei 5250/67 e por Crime de Imprensa, pelo procurador do Ministério Público de Santa Catarina, Gilberto Callado de Oliveira (notório pelas suas posições de extrema-direita católica), e pela promotora do mesmo órgão, Vanessa Wendhausen Cavalazzi Gomes, os quais assinaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Passe Livre. A base da criminalização é um artigo também publicado na seção Opinião de A Notícia, dessa vez em outubro de 2005, e que pode ser lido em:


http://news.tce.sc.gov.br/Aplic/clipping.nsf/$defaultview/C0A9CD868B04A81E83257099004B118B?OpenDocument


Pedimos o apoio e a manifestação de todos e todas diante dessa tentativa de criminalização e supressão do questionamento, da denúncia, da informação e que, em última análise, atenta contra princípios básicos de liberdade de expressão e democracia em Santa Catarina.


Você pode assinar uma petição de repúdio à acusação criminal que respondem Leo Vinicius e André Moura Ferro e pelo pedido de arquivamento do processo acessando
http://www.petitiononline.com/plivre/petition.html


Para enviar mensagem diretamente ao TJ-SC: tjcenai@tj.sc.gov.br


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André Moura Ferro é estudante de Direito.

Leo Vinicius é Doutor em Sociologia Política, autor dos livros A Guerra da Tarifa (São Paulo: Faísca, 2005), Guerra da Tarifa 2005 (São Paulo: Faísca, 2006), e organizador e co-autor de Urgência das Ruas: Reclaim The Streets, Black Block e os Dias de Ação Global (São Paulo: Conrad, 2002) e Apocalipse Motorizado: a tirania do automóvel em um planeta poluído (São Paulo: Conrad, 2004).

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O processo criminal contra André e Leo pode ser baixado em http://madrid.indymedia.org/usermedia/application/12/representaçãocriminal.zip

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